Enquete do PSS 1 CCJC => PL 410/2019 (Nº Anterior: PL 39/2015)

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 410/2019.