Enquete da PEC 34/2024

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), inclui expressamente a primeira infância – período que vai do nascimento aos 6 anos de idade – como beneficiária de uma série de direitos previstos no texto constitucional. Atualmente, a Constituição apenas determina esses direitos à criança, ao adolescente e ao jovem. Pelo texto, será dever da família, da sociedade e do Estado brasileiro assegurar à criança, desde a primeira infância, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A primeira infância também passa a ser destacada nos direitos a assistência integral à saúde, acolhimento de órfãos ou abandonados; prevenção e atendimento especializado de dependentes de entorpecentes e drogas. As ações governamentais para primeira infância poderão ser realizadas com recursos do orçamento da seguridade social ou de outras fontes. Punição e transparência A PEC estabelece ainda que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança, desde a primeira infância”. Por fim, a proposta inclui no texto constitucional a previsão de que os governos estaduais, municipais e o federal divulguem anualmente dados orçamentários relacionados a ações e programas voltados para a proteção da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, à primeira infância e à mulher. Laura Carneiro (PSD-RJ) justificou a proposta argumentando que o Marco Legal da Primeira Infância já trouxe avanços para crianças de até 6 anos, mas "ainda carece de maior densidade normativa, para que seus dizeres sejam efetivamente implementados". A PEC, segundo ela, "nasce com a intenção de reforçar os comandos da Lei". A deputada acrescenta que as mudanças sugeridas deixam claro que a proteção à primeira infância é "dever de todos os entes federativos, com absoluta prioridade". "Os primeiros anos de vida são fundamentais para o desenvolvimento do ser humano. Se, por um lado, o período da primeira infância é de grandes oportunidades para a plenitude da vida de uma pessoa, é também de muitas vulnerabilidades e de extrema susceptibilidade às influências e ações externas, como pobreza e violência." Tramitação A PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e será analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação do Plenário. Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição