Enquete do PRL 1 CCJC => PLP 80/2019

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 74/2021, apensado, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.