Enquete do PL 3557/2024
Altera o artigo 244 do Código de Processo Penal, para modificar a hipótese de busca pessoal de fundada suspeita para mínima suspeita.
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Altera o artigo 244 do Código de Processo Penal, para modificar a hipótese de busca pessoal de fundada suspeita para mínima suspeita.