Enquete do PRL 2 CSPCCO => PL 2303/2024
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação deste, e do PL 3288/2024, apensado, na forma do substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação deste, e do PL 3288/2024, apensado, na forma do substitutivo.