Enquete do MSC 739/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1248/2024, que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00, para os fins que especifica.