Enquete do DVT 5 => PLP 72/2024

Declaração de Voto ao requerimento de adiamento de votação do PLP 72/2024, que “Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.”