Enquete do TVR 445/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.931, de 11 de janeiro de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Bel Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais.