Enquete do REQ 3444/2024
Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.