Enquete do TVR 410/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.300, de 30 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária dos Moradores de Serrinha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha, Estado da Bahia.