Enquete do PRL 3 CFT => PL 934/2024 (Nº Anterior: PL 1656/2011)

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.