Enquete do EMC 1/2024 CFT => PL 21/2019
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 21, DE 2019 Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações. EMENDA ADITIVA
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