Enquete do PL 226/2024

Ponto positivo: A coleta de materiais genéticos precisava ser melhor regulamentada, o que é feito com o presente projeto.

Ponto negativo: Fundamentar a prisão preventiva no risco à ordem pública é transformar a prisão preventiva em instrumento de política criminal e controle social.

Ponto negativo: Busca aumentar a população prisional em um sistema prisional em reconhecido estado de coisas inconstitucional, sem fazer nada para melhorar o sistema prisional para onde serão destinados o novos presos.

Ponto negativo: Resulta em AUMENTO DE DESPESAS, aumentando o número de presos em um sistema prisional já logado, SEM APONTAR A FONTE DE RECEITAS.

Ponto negativo: Ao afirmar "ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente" há um duplo julgamento de mérito, tanto ao caso anterior quando ao atual, ignorando que EM AMBOS a presunção de inocência deve prevalecer. No mais, Prisão Preventiva é instrumento processual e não de política criminal.

Ponto negativo: Recomendar a prisão preventiva por "ter a infração penal sido praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa" significa criar a prisão preventiva baseada no tipo penal, algo que já foi julgado inconstitucional pelo STF. Cria-se a prisão preventiva baseada no gravidade abstrata.

Ponto negativo: Transforma a audiência de custódia em um mini-processo, necessariamente inquisitório, sem contraditório ou ampla defesa, com prisão como resultado imediato. Esquece que a liberdade é a regra, e a prisão deve ser a exceção.

Ponto negativo: Ao relativizar (ainda mais) a presunção de inocência, utilizando a prisão preventiva não para proteger o processo, mas como instrumento de política criminal, o projeto trata a Constituição Federal como um obstáculo a ser driblado, e não algo a ter a máxima eficácia garantida. É, ao contrário, uma proposta de mínima eficácia da Constituição.

Ponto negativo: A utilização de critérios pessoais traz de volta o maléfico direito penal do autor e, pior ainda, na fase processual. A presunção de inocência não desaparece para pessoas que já possuem condenação anterior, e não pode ser relativizada por argumentos de conveniência.

Ponto negativo: Tira da prisão preventiva o caráter processual, de proteger o processo, e transforma em um instrumento de controle social e de política criminal, revertendo os avanços conseguidos em 2009 com a proibição da prisão como consequência do flagrante.