Enquete do SBT-A 1 CMADS => PL 2933/2022

SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer novos tipos penais de exercício ilegal de atividade minerária, com pena agravada se realizada em terras ocupadas por povos e comunidades tradicionais e para quem a financia ou custeia.