Enquete do SBT-A 1 CMADS => PL 71/2022

SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para priorizar a destinação de recursos não reembolsáveis do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) para a adaptação à mudança do clima, à prevenção de desastres climáticos e à redução de vulnerabilidades.