Enquete do PPP 1 CCJC => PL 3117/2024

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.