Enquete do PEP 1 CCJC => PL 1725/2024

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Claudio Cajado (PP-BA) do parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo Relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.