Enquete do PRLE 1 => PLP 519/2018

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 519, DE 2018 (Apensados: PLP nº 520/2018 e PLP nº 101/2023) Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.