Enquete do SBT 3 CPASF => PL 4764/2020

Acrescenta §§ 16, 17 e 18 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar que o benefício de prestação continuada (BPC) da assistência social será devido ao conjunto de dependentes e cuidadores do beneficiário que falecer, nas condições que especifica.