Enquete do PL 3375/2024

O Projeto de Lei 3375/24 aumenta as penas para os crimes de pirataria e falsificação. A proposta altera a Lei de Patentes. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, quem reproduzir ou alterar, sem autorização do autor, uma marca registrada terá pena que varia de 2 a 4 anos de prisão, além de multa. Hoje, a pena é de três meses a 1 ano de prisão. Para quem comercializa o produto falsificado, o projeto também fixa a pena de 2 a 4 anos de prisão. Hoje, a pena varia de 1 a 3 meses. Segundo o autor, deputado Julio Lopes (PP-RJ), a medida reforça as penas atuais que são "excessivamente brandas e não se prestam a inibir a ação dos infratores". O texto também prevê a apreensão dos bens que violem direitos de propriedade industrial, bem como a destruição desses produtos, quando houver decisão judicial nesse sentido. Próximos passos A proposta será analisada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será analisada pelo Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei