Enquete do PL 3364/2024
O Projeto de Lei 3364/24 cria regras gerais para contratar organizações populares na implementação de políticas públicas por meio das parcerias público-populares (PPPopular). A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, tem o objetivo de fortalecer a participação social na gestão de riscos e desastres ambientais. O texto permite a contratação direta pelo poder público de entidades privadas sem fins lucrativos e de pessoas físicas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional deverá regulamentar essas parcerias. Obras e serviços permitidos A parceria poderá ser feita para: obras e serviços de engenharia relacionados à gestão de riscos e desastres ambientais; obras e serviços de engenharia de infraestrutura local que visem à redução de vulnerabilidades das comunidades diante de desastres; iniciativas de educação e treinamento em gestão de riscos e desastres visando à criação de uma cultura de prevenção e resposta eficaz a emergências. Transparência e controle social Uma das diretrizes do programa é a transparência e o controle social em relação a todas as etapas de execução das obras, bem como a participação direta da população afetada. O autor do projeto, deputado Pedro Campos (PSB-PE), destaca que a gestão de riscos com processos colaborativos permite mapear as necessidades e desenvolver intervenções adequadas. Eixos estratégicos O projeto lista quatro eixos estratégicos que deverão guiar as parcerias populares: conhecimento do território; conhecimento dos riscos; prevenção e redução de riscos; e manejo de desastres. Cada eixo desenvolverá ações específicas para gerir os riscos, desde mapear áreas vulneráveis até implementar planos de contingência e resposta a desastres. Próximos passos A proposta, que também é assinada por outros cinco deputados e tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei