Enquete do PRL 1 CPOVOS => PL 1815/2023
Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação deste, e do PL 3937/2023, apensado, com substitutivo.
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Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação deste, e do PL 3937/2023, apensado, com substitutivo.