Enquete do TVR 364/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.872, de 6 de junho de 2022, que transfere a permissão outorgada à Torres & Camargo Ltda, para a Rádio Top FM Campinas Ltda, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Hortolândia, Estado de São Paulo.