Enquete do TVR 362/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.348, de 31 de agosto de 2023, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Pingo de Ouro do Pará - ACCPO, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará.