Enquete do PPP 1 CCJC => PL 2750/2024

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Juliana Kolankiewicz (MDB-MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.750, de 2024.