Enquete do SBT-A 1 CESPO => PL 1100/2024

Dispõe sobre a destinação de parte das dívidas tributárias e previdenciárias das organizações esportivas direcionadas à prática profissional para projetos de paradesporto voltados para crianças, adolescentes e jovens integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo federal (CadÚnico) e beneficiárias do Programa Bolsa Família.