Enquete do TVR 343/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.773, de 1º de abril de 2024, que renova, a partir de 10 de julho de 2022, a permissão outorgada à Fundação João Paulo II, para executar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Palmas, Estado do Tocantins.