Enquete do PRL 1 CASP => PL 4400/2019
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e do PL 2465/2021, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e do PL 2465/2021, apensado, com substitutivo.