Enquete do PRL 4 CCJC => PL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018)

Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Projeto de Lei n° 535/2020, apensado.