Enquete do PRL 1 CCJC => PL 720/2022

Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.