Enquete do SBT-A 1 CSAUDE => PL 715/2024

Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para revogar o § 5º do art. 3º. " (Apensados: PL 744/2024, PL 925/2024, PL 1258/2024 e PL 2478/2024).

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