Enquete do PRL 2 CTRAB => PL 6357/2013

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 7.022/17, 270/19, 753/19, 1.357/20 e 5.729/23, apensados, com substitutivo.