Enquete do SBT 1 CPASF => PL 1902/2022

Dispõe sobre assento de nascimento de filho havido por inseminação artificial heteróloga no oficial de registro civil das pessoas naturais, independentemente do local onde a inseminação tenha ocorrido. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a presunção de parentalidade nas técnicas de reprodução assistida.