Enquete do SBT-A 1 CMADS => PL 946/2024

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõem sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir a difusão de informações sobre proteção e direitos dos animais, nos trabalhos sociais, e para prever a implantação de espaços dedicados à convivência com animais domésticos.