Enquete do PAR 1 CASP => PL 5389/2019

Parecer da Comissão ao Projeto de Lei n° 5389/2019 - Altera a Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, com o intuito de transferir para o âmbito dos Estados e do Distrito Federal a execução das atividades neles mencionadas, e dá outras providências.