Enquete do SBT-A 1 CASP => PL 3946/2012

Substitutivo adotado ao Projeto de Lei n° 3946/2012 - Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 para permitir aquisição de produto ou processo inovador gerados por meio de políticas de fomento à pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica.