Enquete do PAR 1 CASP => PL 961/2023

Parecer da Comissão ao Projeto de Lei n° 961/2023 - Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 11, da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever como ato de improbidade administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional.