Enquete do PPP 1 CCJC => PRC 43/2024

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE) do parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 43, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.