Enquete do PL 3179/2024

Ponto negativo: O Projeto de Lei precisa equiparar os valores da indenização a ser paga aos servidores; não deve fazer distinção de valor entre os cargos! há de existir isonomia assim como no pagamento de outras obrigações, como por exemplo as diárias e o auxílio alimentação.

Ponto positivo: O Projeto de Lei 3179/2024 fortalecerá o Serviço de Inspeção Federal (SIF) ao criar uma taxa que aumenta a demanda por servidores nessa atividade, ampliando a presença de Auditores Fiscais Federais e de Técnicos Agropecuários em abatedouros. Com isso, garante-se a inspeção contínua, inclusive em finais de semana, feriados e nos horários diferenciados. O PL 3179/2024 assegura a integridade dos produtos, reforça a confiança na cadeia produtiva e impulsiona o crescimento sustentável do agronegócio

Ponto positivo: O Agronegócio tem um volume imenso de produtos que são exportados e certificados pelo MAPA, é necessário fazer visitas fiscalizatórias e inspeções constantes para que os produtos sejam certificados, isso demanda custos que é financiado pela população que não vê o retorno do seu dinheiro, o mercado que gera a demanda deve arcar com os custos, esses valores ajudaria a aumentar a eficiência volume e qualidade do serviço prestado.

Ponto positivo: A SDA ao observar o conceito de localização estratégica deve evidenciar a importância sócio-econômica daquele ponto de lotação do servidor de modo transversal às demais políticas públicas do governo, levando também em consideração aspectos do desenvolvimento nacional, como por exemplo, representatividade da atividade econômica sob fiscalização, empregos diretos e indiretos gerados, impacto positivo destes empregos formais reduzindo necessidade orçamentária em programas sociais de governo.

Ponto negativo: O projeto de Lei deve contemplar, claramente ,a permissão de cobrança de taxas, não só nas atividades de Inspeção Animal, mas também pelas diferentes atividades regimentais do MAPA. A Secretaria de Defesa Agropecuária/MAPA dispõe de um estudo elaborado pela Fundação de Estudos Agrários -ESALQ-USP. O estudo identificou 305 atividades do MAPA passíveis de instituição de taxas. Esse estudo está pronto e disponível na SDA/MAPA e , pode e deve ser utilizado pelos parlamentares. AFFA Yoshio FUGITA.

Ponto positivo: A Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA, a cada exercício, vem sofrendo sucessivos cortes no orçamento. Sem recursos orçamentários e financeiros, suficientes, não há como arcar com os gastos em custeio e, muito menos em investimentos. Agregando isso ao quadro insuficiente de Auditores Fiscais Federais Agropecuários e demais servidores do MAPA, a estrutura vai ruindo, vai sucumbindo . Portanto, o a arrecadação proporcionada pela cobrança de taxas é a solução. AFFA FUGITA. ANFFA SINDICAL-MS.

Ponto negativo: Não inclui Médicos Veterinários Oficiais no texto.

Ponto negativo: Acrescentar e ressaltar sobre os médicos veterinários oficiais que compõe a equipe corroborando com o serviço rotineiramente mesmo que não inseridos como AFFA.

Ponto positivo: As empresas trabalham em jornada estendida, tb trabalham aos sábados e aos domingos,pagando horas extras aos seus funcionários e lucrando com produção e venda de produtos em quantidades maiores devido a essas horas extras.O AFFA precisa estar presente na fiscalização ante mortem e post mortem dos animais que geram materia prima para esses produtos e na certificação para exportação, logo, são parte importante da cadeia de produção. Nada mais justo que recebam valor pelas horas extras trabalhadas.

Ponto negativo: Talvez o governo federal prefira pagar os servidores com recurso do FFAP, ao invés de fazer novos concursos para cobrir a carência de recursos humanos nessa área de atuação.