Enquete do SBT-A 1 CSPCCO => PL 1587/2024

Institui o dever de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas faturas de consumo, no âmbito de sua publicidade institucional, as fotografias de foragidos da Justiça, condenados definitivamente, por crimes de violência contra a mulher.