Enquete do SBT-A 1 CMULHER => PL 319/2024

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer qualificadoras para o crime de dano praticado no âmbito de violência doméstica e familiar ou por razões da condição do sexo feminino e/ou quando o crime for praticado na presença física ou virtual de descendente ou ascendente direto da vítima.