Enquete do PL 3165/2024

O Projeto de Lei 3165/24 isenta os inscritos no CadÚnico de pagar taxas para obter o registro de Microempreendedor Individual (MEI). Pelo texto, a isenção será concedida automaticamente com a comprovação do registro no CadÚnico. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O CadÚnico é um instrumento essencial para identificar e caracterizar as famílias de baixa renda no Brasil, definidas como aquelas com renda mensal per capita de até meio salário mínimo. O MEI permite que profissionais autônomos formalizem suas atividades, obtenham um CNPJ e acessem benefícios como abertura de conta bancária, pedidos de empréstimos e emissão de notas fiscais. Autor do projeto, o deputado Júlio Oliveira (PP-TO) argumenta que as taxas cobradas pelo registro como MEI funcionam como um obstáculo para o empreendedorismo de famílias de baixa renda. “A isenção dessas taxas pretende remover barreiras que dificultam a formalização do trabalho, além de incentivar o empreendedorismo entre as camadas mais vulneráveis da população”, diz Oliveira. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.     Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei