Enquete do EMP 58 => PLP 108/2024
Emenda de Plenário com o objetivo de acrescentar-se o § 7º ao artigo 122 do Projeto de Lei Complementar n° 108 de 2024, para se consignar que a operação portuária não gera creditamento na cadeia de mercadorias.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes