Enquete do EMP 38 => PLP 108/2024
Suprima-se o inciso VI do §2º do art. 124 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024.
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Suprima-se o inciso VI do §2º do art. 124 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024.