Enquete do PL 3141/2024

O Projeto de Lei 3141/24 cria o Selo “Posto Amigo do Frentista”, destinado a postos de combustíveis que adotem medidas de higiene e de saúde laboral voltadas aos empregados. O selo terá validade de dois anos, renovável por igual período, e poderá ser usado pelos postos em materiais de comunicação, como sites e embalagens. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Para obter o selo, os postos devem: higienizar uniformes semanalmente; controlar a exposição a agentes físicos, químicos e biológicos; dimensionar a exposição ocupacional dos trabalhadores; e manter um ambiente de trabalho saudável. O Ministério do Trabalho e Emprego será responsável pela concessão do selo. Dedução do IR O projeto também prevê que as despesas comprovadamente efetuadas para cumprir os requisitos do selo poderão ser deduzidas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), até o limite de 2% do imposto devido. A dedução não exclui outros benefícios fiscais em vigor. “O objetivo é incentivar a responsabilidade das empresas com a saúde e a higiene laborais, melhorando as relações de trabalho e a vida dos empregados”, argumenta o autor, deputado Mauricio Marcon (Pode-RS). Próximos Passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei