Enquete do PRL 1 CCJC => PL 6014/2019 (Nº Anterior: PLS 700/2015)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
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