Enquete do PL 3077/2024

Resultado

Resultado parcial desde 07/08/2024

Opção Participações Percentual
Concordo totalmente 19 80%
Concordo na maior parte 1 4%
Estou indeciso 0 0%
Discordo na maior parte 1 4%
Discordo totalmente 3 12%

O que foi dito

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A lei é bastante genérica. Não deixa claro as situações de ocorrência do tipo. O princípio da tipicidade preceitua que a lei penal deve detalhar ao máximo a conduta criminosa. Dizer que aquele que deixar animal preso em corrente ou similar, é muito vago e fere a constituição.

ROGERIO RODRIGUES DA SILVA 08/01/2025
1

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Exibindo resultados 1 a 2 de 2 encontrados.

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  • Ponto negativo: Projeto absurdo! Invade a privacidade do dono do imóvel que PRECISA manter o cão preso por n motivos (visitas, por exemplo). Tudo agora é maus tratos pra bicho. Manter preso 24 horas por dia é uma coisa; prender vez ou outra, é outra coisa. Não bastasse a direita e extrema-direita enaltecerem a ditadura, tem mais essa?

    JOAO PAULO FLAUSINO KOWALSKI 09/01/2025
    0

  • Ponto negativo: A lei é bastante genérica. Não deixa claro as situações de ocorrência do tipo. O princípio da tipicidade preceitua que a lei penal deve detalhar ao máximo a conduta criminosa. Dizer que aquele que deixar animal preso em corrente ou similar, é muito vago e fere a constituição.

    ROGERIO RODRIGUES DA SILVA 08/01/2025
    1
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