Enquete do SBT 1 CPASF => PL 52/2021

Altera a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para estender a vigência da autorização de transposição e de reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.