Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5100/2013

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.