Enquete do RDF 1 CCJC => PL 2063/2021
Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, a fim de vedar a exigência de indicação de motivos para obtenção de certidão concernente ao próprio requerente em órgãos da administração pública.
Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, a fim de vedar a exigência de indicação de motivos para obtenção de certidão concernente ao próprio requerente em órgãos da administração pública.